Termos e Condições

Estes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma dok pelo Negócio. Ao criar uma conta, aceitar o convite de adesão ou utilizar a plataforma, o Negócio declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, que fazem parte integrante deste contrato.

1. Definições

• dok / plataforma — o software disponibilizado em dok.pt e app.dok.pt que permite ao Negócio criar e vender mensalidades (subscrições recorrentes) e produtos (avulsos), gerir clientes e receber pagamentos.
• Negócio — a entidade (pessoa singular ou coletiva) que adere à dok para vender aos seus clientes.
• Cliente final — a pessoa que compra uma mensalidade ou produto ao Negócio através da dok.
• Stripe — a Stripe Payments Europe, Ltd. e entidades do grupo Stripe, prestador de serviços de pagamento que processa as transações através do modelo Stripe Connect.
• Comissão — a taxa de plataforma cobrada pela dok sobre cada pagamento processado (ver secção 5).

2. Objeto e âmbito do serviço

A dok disponibiliza ao Negócio uma plataforma tecnológica para: criar um catálogo de mensalidades e produtos; publicar uma loja online própria; processar pagamentos por cartão através da Stripe; gerir clientes, subscrições e utilizações; e, opcionalmente, emitir faturação através de um fornecedor de faturação certificado que o Negócio ligue.

A dok é um fornecedor de tecnologia. A dok não é parte na relação comercial entre o Negócio e os seus Clientes finais, não é a vendedora dos bens ou serviços do Negócio e não é a comerciante registada (merchant of record) dessas vendas — essa posição é do Negócio.

3. Conta, elegibilidade e acesso

• O acesso à dok é atualmente por convite. O Negócio deve ter capacidade legal para exercer a sua atividade em Portugal e fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• O Negócio é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo a dos membros da equipa que convidar. Na versão atual, todos os membros da equipa têm acesso total.
• O Negócio deve notificar a dok, sem demora, de qualquer utilização não autorizada da conta.

4. Processamento de pagamentos (Stripe Connect)

Os pagamentos são processados pela Stripe através do modelo Stripe Connect, com cobranças diretas na conta Stripe ligada do Negócio. Para receber pagamentos, o Negócio tem de criar e verificar uma conta Stripe (processo de KYC conduzido pela Stripe) e aceitar o Contrato de Conta Stripe Connect. A utilização dos serviços da Stripe rege-se também pelos termos da Stripe, que o Negócio se obriga a cumprir.

• Os fundos das vendas são creditados na conta Stripe do Negócio, sendo a dok apenas a cobrar a sua Comissão sobre cada transação.
• Métodos de pagamento suportados na versão atual: cartão (Visa, Mastercard, American Express). Não há MB Way nem Multibanco.
• O Negócio é responsável por cumprir as regras das redes de cartões e as instruções da Stripe aplicáveis à sua atividade.

5. Comissão da dok

• A dok cobra uma comissão de 3% sobre o valor de cada pagamento processado através da plataforma, incluindo pagamentos únicos e pagamentos recorrentes (renovações), retida automaticamente como taxa de aplicação (application fee) no momento da transação.
• Na versão atual não há mensalidade nem custo de adesão — o preço é exclusivamente por transação.
• As taxas de processamento e bancárias cobradas pela Stripe são independentes da Comissão da dok e regem-se pelos preços da Stripe.
• A Comissão da dok não é reembolsada quando o Negócio reembolsa um Cliente final nem quando perde uma disputa/chargeback (ver secção 7).
• A dok poderá alterar a Comissão mediante pré-aviso razoável, nos termos da secção 18 (Alterações aos Termos).

6. Transferências (payouts) e reserva de garantia

As transferências dos fundos para a conta bancária do Negócio são geridas pela Stripe segundo o calendário configurado na conta ligada. Na configuração atual, as transferências são semanais, com uma reserva móvel de 14 dias (rolling reserve): cada pagamento recebido é retido durante 14 dias antes de ser incluído na transferência semanal seguinte. Este calendário é gerido pela Stripe e pode ser ajustado.

Esta reserva existe para cobrir reembolsos, disputas e eventuais saldos negativos (ver secção 7). O painel do Negócio apresenta os três saldos: disponível, em retenção e em trânsito.

7. Reembolsos, disputas, chargebacks e saldos negativos

• Reembolsos. O Negócio pode reembolsar, total ou parcialmente, os seus Clientes finais através da plataforma. O valor reembolsado é debitado da conta Stripe do Negócio. A Comissão da dok sobre o pagamento original não é devolvida.
• Disputas e chargebacks. Quando um Cliente final contesta um pagamento junto do seu banco/emissor, o valor em disputa — acrescido das eventuais taxas de disputa da Stripe — é debitado da conta do Negócio. A resposta à disputa é da responsabilidade do Negócio, através do dashboard Stripe (Express).
• Saldos negativos. Se, em resultado de reembolsos, disputas, chargebacks, estornos ou taxas, o saldo da conta Stripe do Negócio ficar negativo, o Negócio é o único responsável por regularizar esse valor.
• Responsabilidade do Negócio perante a dok e direito de recuperação. O Negócio é responsável perante a dok por todos os chargebacks, reembolsos, disputas, estornos, taxas e saldos negativos originados pela sua atividade. Caso a dok, na qualidade de plataforma, seja chamada a suportar qualquer um destes valores perante a Stripe, o Negócio obriga-se a reembolsar a dok na íntegra. A dok fica desde já autorizada a recuperar esses montantes por qualquer meio legítimo, incluindo compensação com valores a transferir para o Negócio, retenção sobre a reserva de garantia (secção 6) e cobrança direta.
• Faturação de anulação. Se a faturação estiver ativa, um reembolso origina automaticamente a emissão de uma nota de crédito na conta de faturação do Negócio.

8. Obrigações fiscais e de faturação

• O Negócio é o comerciante das suas vendas e o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e de faturação, incluindo a emissão de faturas certificadas e a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos da lei portuguesa.
• A dok oferece uma integração opcional de faturação. Se o Negócio a ativar e ligar a sua conta de faturação, a plataforma pode automatizar a emissão de faturas e notas de crédito nessa conta. A responsabilidade fiscal permanece integralmente do Negócio. Se não a ativar, o Negócio fatura pelos seus próprios meios.
• As taxas de IVA aplicadas a cada produto são definidas pelo Negócio, que é responsável pela sua correção.

9. Relação com os Clientes finais

• A relação contratual de compra e venda estabelece-se entre o Negócio e o Cliente final. O Negócio é responsável pelos bens e serviços que vende, pela sua qualidade e conformidade, e pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor.
• O Negócio é responsável por disponibilizar aos seus Clientes finais os seus próprios termos e política de privacidade, quando aplicável.
• As comunicações de marketing enviadas através da dok obedecem ao consentimento recolhido e às regras da plataforma (limites de envio, link de cancelamento obrigatório). O Negócio é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes finais (ver secção 10).

10. Proteção de dados

Relativamente aos dados dos Clientes finais, o Negócio atua como responsável pelo tratamento e a dok como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. O tratamento dos dados dos utilizadores do Negócio pela dok é descrito na Política de Privacidade. Ambos os documentos fazem parte integrante destes Termos.

11. Disponibilidade do serviço

A dok envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, com um objetivo de disponibilidade de 99,5%. Este valor é uma meta de qualidade, não um nível de serviço (SLA) com penalização. O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas fora do controlo razoável da dok, incluindo falhas de terceiros (Stripe, alojamento, e-mail). A dok não garante que o serviço será ininterrupto ou isento de erros.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca «dok» e todos os conteúdos associados são propriedade da dok ou dos seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual para o Negócio, que recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização da plataforma enquanto vigorar o contrato. O conteúdo carregado pelo Negócio (logótipo, textos, catálogo) permanece propriedade do Negócio, que concede à dok a licença necessária para o apresentar na sua loja e operar o serviço.

13. Suspensão, cessação e retenção de dados

• O Negócio pode cessar a utilização da dok a qualquer momento.
• A dok pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes Termos, risco de fraude, exigência legal ou instrução da Stripe/redes de cartões.
• Com a cessação, a loja pública deixa de estar acessível, as subscrições ativas são canceladas na Stripe e os saldos de produtos são congelados.
• O Negócio é responsável por informar os seus Clientes finais antes de sair da dok. A dok não envia comunicação automática aos Clientes finais sobre a saída do Negócio.
• Os dados do Negócio são conservados durante 12 meses após a cessação, por razões de proteção legal (disputas, inspeções fiscais, pedidos ao abrigo do RGPD), sendo depois anonimizados ou eliminados. Obrigações legais de conservação de registos fiscais prevalecem sobre este prazo.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a dok não é responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade agregada da dok perante o Negócio, por qualquer causa, está limitada ao total das Comissões efetivamente pagas pelo Negócio à dok nos 3 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. As disputas, chargebacks e saldos negativos originados pelo Negócio permanecem da responsabilidade do Negócio nos termos da secção 7.

15. Indemnização

O Negócio obriga-se a indemnizar e a manter a dok indemne por quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de: (i) incumprimento destes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros ou da lei aplicável; (iii) a relação com os seus Clientes finais; e (iv) chargebacks, reembolsos e saldos negativos originados pela sua atividade.

16. Uso aceitável e atividades proibidas

O Negócio compromete-se a utilizar a dok apenas para vender bens e serviços lícitos, no âmbito da sua atividade legítima. É expressamente proibido usar a plataforma para:

• atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas, ou a venda de bens ou serviços proibidos por lei;
• setores ou práticas vedados pela Stripe ou pelas redes de cartões, ou atividades com risco elevado de fraude ou de chargeback;
• contornar a plataforma para evitar a Comissão, ou prestar informação falsa sobre a natureza dos produtos ou do Negócio;
• carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que sejam ofensivos, difamatórios ou ilegais.

A dok pode recusar, suspender ou cessar o acesso de um Negócio que incumpra esta secção, sem prejuízo da responsabilidade do Negócio pelos valores em dívida (secção 7).

17. Disposições gerais

• Força maior. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento resultante de causas fora do seu controlo razoável (por exemplo, falhas de terceiros, catástrofes ou atos de autoridade).
• Cessão. O Negócio não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio da dok. A dok pode ceder o contrato a uma entidade sucessora (por exemplo, em caso de reestruturação ou aquisição), mantendo-se as condições essenciais.
• Invalidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.
• Independência das partes. A dok e o Negócio são partes independentes. Nada nestes Termos cria uma sociedade, mandato ou relação laboral entre ambos; a dok não é a vendedora nem a comerciante registada das vendas do Negócio (secção 2).
• Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e prevalecem sobre entendimentos anteriores.

18. Alterações aos Termos

A dok pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas com pré-aviso razoável (por e-mail ou na plataforma). A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Se o Negócio não concordar, pode cessar a utilização antes dessa data.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio da dok, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores, quando aplicáveis.

20. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos: geral@dok.pt.